ANO X
   Feira de Santana, Bahia - sábado, 7 de setembro de 2024
   
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    Ano VIII - Edição Nº 2299
Data: 17/12/2022
VETO Nº 015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Órgão: Gabinete do Prefeito
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 007/2022, de autoria do Edil José Marques de Messias, que “Dispõe quanto à obrigatoriedade das empresas que participarem de licitações no âmbito do Município de Feira de Santana a apresentarem declaração de cumprimento da Lei Federal nº 10.097/2000, e dá outras providências”,
 
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