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Secretarias |
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| Ano VIII - Edição Nº 2099
Data: 21/05/2022 |
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| VETO Nº 004, DE 20 DE MAIO DE 2022. |
| Órgão: |
Gabinete do Prefeito |
| Ementa: |
VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 177/2021, de autoria dos Edis Jhonatas Lima Monteiro, Pedro Américo de Santana Silva Lopes e Eremita Mota de Araújo, que “Dispõe sobre as diretrizes de oferta regular de atendimento profissional de Psicologia e de Serviço Social na Rede Pública Municipal de Ensino de Feira de Santana, e dá outras providências”, por conter vício de inconstitucionalidade formal, afrontar completamente a independência dos Poderes, além de criar despesas públicas, sem prévio estudo do impacto financeiro, ferindo os arts. 2º e 113, da Constituição Federal, e também os arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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| VETO Nº 005, DE 20 DE MAIO DE 2022. |
| Órgão: |
Gabinete do Prefeito |
| Ementa: |
VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 087/2021, de autoria da Edil Luciene Aparecida Silva Brito Vieira, que “Assegura às gestantes a realização da ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde do Município de Feira de Santana, e dá outras providências”, por conter vicio de inconstitucionalidade formal, afrontar completamente a independência dos Poderes, além de criar despesas públicas, sem prévio estudo do impacto financeiro, ferindo os arts. 2º e 113, da Constituição Federal, e também os arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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