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Secretarias |
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| Ano X - Edição EXTRA Nº 2770
Data: 04/03/2024 |
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| TERMO DE ANULAÇÃO - DISPENSA Nº 581-2023-10D |
| Órgão: |
Gabinete do Prefeito |
| Ementa: |
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA IMPLANTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO PROVISÓRIA DE NATAL E FESTAS DE FINAL DE ANO (NATAL ENCANTADO 2023), ABRANGENDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E RETIRADA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS. ASSUNTO: POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N°581-2023-10D. Com base no Parecer nº 084-PGM-2024, exarado pela Procuradoria Geral do Município, que diz: “Diante de tudo aqui abordado, opinamos pela ANULAÇÂO do processo de contratação por dispensa emergencial indicado nos presentes autos, com amplo amparo na legislação, doutrina e jurisprudência, conforme exposto alhures, devendo-se, em atenção ao princípio do contraditório e de ampla defesa, conceder prazo para que a empresa beneficiada, em tendo interesse, apresente Defesa Escrita Recurso, sobre a intenção de nulidadde do processo” RATIFICO a decisão prolatada no referido Parecer. Feira de Santana, 26 de fevereiro de 2024. COLBERT MARTINS DA SILVA FILHO -Prefeito Municipal
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