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Secretarias |
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| Ano VIII - Edição Nº 2099
Data: 21/05/2022 |
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| TERMO DE REVOGAÇÃO LICITAÇÃO 132-2020 – PREGÃO ELETRÔNICO 068-2020 |
| Órgão: |
Gabinete do Prefeito |
| Ementa: |
OBJETO: AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA PARA EQUIPAR E REEQUIPAR AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA. ASSUNTO: REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO. Com base no Parecer nº 0350/2022/PGM, exarado pela Procuradoria Geral do Município, que diz: “atendendo ao que preceitua o art. 122, caput, da Lei Estadual nº 9.433/05, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), vislumbramos a possibilidade jurídica de revogação da Licitação nº 132-2020 – Pregão Eletrônico nº 068-2020, pugnando, contudo pela observância do quanto estabelecido no § 3º do art. 122 da Lei Estadual nº 9.433/05.”, RATIFICO o referido parecer e revogo a licitação supramencionada. Feira de Santana, 17 de fevereiro de 2022. Anaci Bispo Paim – Gestora do FME.
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