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Secretarias |
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Ano X - Edição Nº 2887 Data: 19/06/2024 |
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LEI Nº 4.219, DE 18 DE JUNHO DE 2024. |
Órgão: |
Gabinete do Prefeito |
Ementa: |
Dispõe sobre a ampliação do número de Conselhos Tutelares do Município de Feira de Santana, disciplinado pela Lei nº 3.650, de 15 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
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LEI Nº 4.220, DE 18 DE JUNHO DE 2024. |
Órgão: |
Gabinete do Prefeito |
Ementa: |
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal Nº 3527, de 09 de Abril de 2015, atualizando e estabelecendo normas para as operações de carga, descarga e a circulação de veículos de grande porte, de tratores e de tração animal no Município de Feira de Santana e dá outras providências.
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