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Secretarias |
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| Ano IX - Edição EXTRA Nº 2562
Data: 07/08/2023 |
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| Fica ANULADO o CHAMAMENTO PÚBLICO nº 34-2023-CHP. |
| Órgão: |
Gabinete do Prefeito |
| Ementa: |
Objeto: Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Municipal de nº 3.735/17, e Decreto Municipal de nº 11.196/19, mediante contrato de gestão, para operacionalização e execução das ações e serviços de saúde da Unidade de Pronto Atendimento, tipo I, UPA Mangabeira. ASSUNTO: ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. Com base no Parecer nº 438-2023-PGM-R, exarado pela Procuradoria Geral do Município, que diz: “Diante de tudo aqui abordado, opinamos pela ANULAÇÃO do certame licitatório nos presentes autos, com amplo amparo na legislação, doutrina e jurisprudência, conforme exposto alhures.”, desta forma, RATIFICO a decisão prolatada no referido Parecer. Feira de Santana, 04 de agosto de 2023. Cristiane de Souza Campos - Gestora do Fundo Municipal da Saúde. |
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